Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A — Substituição do Presidente do Governo Regional

1 -Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente do Governo Regional é substituído pelo Vice-Presidente do Governo Regional.
2 -Na impossibilidade de o Presidente do Governo Regional ser substituído pelo Vice-Presidente do Governo Regional, aquele é substituído pelo Secretário Regional que o mesmo entender indicar.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior e no caso de não haver indicação expressa, a substituição do Presidente do Governo Regional segue a ordem prevista nas alíneas c) a k) do artigo 2.º do presente diploma.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, é publicado no Jornal Oficial o despacho de substituição do Presidente do Governo Regional.

Artigo 6.º — Substituição do Presidente do Governo Regional