Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A — Despesas não elegíveis

1 -Constituem despesas não elegíveis:
1. a)Custos normais de funcionamento do beneficiário final, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
2. b)Pagamentos em numerário;
3. c)Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;
4. d)Aquisição de bens em estado de uso;
5. e)Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
6. f)Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte;
7. g)Juros e encargos financeiros;
8. h)Fundo de maneio;
9. i)Compra de imóveis, incluindo terrenos;
10. j)Trespasse e direitos de utilização de espaços;
11. k)Publicidade corrente.
2 -São, ainda, consideradas não elegíveis as despesas que não estiverem em consonância com as evidências dos custos apresentados e descritos nos investimentos.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os AAC podem delimitar a tipologia de despesas não elegíveis em cada medida.

Artigo 10.º — Despesas não elegíveis