Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A — Forma e taxas de financiamento

1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
2 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente diploma não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.
3 -Os apoios às empresas têm como limite as intensidades máximas de apoio sobre as despesas elegíveis, definidas na legislação europeia em matéria de auxílios estatais, em conformidade com o enquadramento europeu de auxílios de Estado.
4 -Para as entidades não empresariais não abrangidas pelas regras de auxílios de Estado, os apoios podem ir até 100 % da despesa elegível nos termos a definir em AAC.

Artigo 13.º — Forma e taxas de financiamento