O anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, é alterado de acordo com o anexo I ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro
Vigente desde: 31/01/2024
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Em vigor desde 31/01/2024