São revogados os artigos 7.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2024
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Em vigor desde 31/01/2024
São revogados os artigos 7.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro.
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