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Artigo 12.º — Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação

Vigente desde: 24/01/2025
  1. 1 -Ao Serviço de Biblioteca, Arquivo e Documentação, doravante designado por SBAD, compete:
    1. a)Garantir a preservação e a conservação do património arquivístico da PGR;
    2. b)Gerir e organizar o arquivo corrente e o definitivo da PGR;
    3. c)Elaborar, atualizar e aplicar a tabela de avaliação, seleção e eliminação de documentos da PGR;
    4. d)Assegurar a introdução e disponibilização online do acervo histórico arquivístico da PGR;
    5. e)Emitir parecer, sempre que solicitado, sobre a alteração de suporte, nomeadamente a microfilmagem e a digitalização;
    6. f)Criar e atualizar instrumentos de gestão integrada dos arquivos;
    7. g)Dar resposta aos pedidos de consulta de informação relacionados com a documentação histórica da PGR;
    8. h)Prestar apoio e orientação técnica a todos os serviços da PGR, com vista a uniformizar procedimentos ao nível da gestão documental;
    9. i)Ministrar formação e prestar apoio técnico, no âmbito das suas competências, a todos serviços que integram a PGR;
    10. j)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos na PGR;
    11. k)Assegurar a gestão e a atualização de conteúdos na Intranet da Secretaria-Geral da Presidência;
    12. l)Assegurar a normalização e gestão dos formulários da PGR, para uso interno e externo;
    13. m)Gerir as aplicações informáticas do sistema de gestão de correspondência (SGC) e outras necessárias à atividade da PGR;
    14. n)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da PGR;
    15. o)Organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca da PGR;
    16. p)Manter o catálogo bibliográfico da PGR atualizado e disponível online;
    17. q)Promover a conceção, execução e a edição de publicações no âmbito da atuação da PGR;
    18. r)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SBAD é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado para o efeito, através de despacho do Presidente do Governo Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/01/2025

Referências (1)

  • Artigo 7.º
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