Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A — Secção de Expediente

1 -À Secção de Expediente, doravante designada por SE, compete:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, expedição e encaminhamento de documentos e correspondência;
2. b)Assegurar o tratamento, acondicionamento e gestão de documentos e proceder à respetiva organização e arquivo;
3. c)Assegurar o apoio técnico aos serviços que integram a PGR, no âmbito do sistema de gestão eletrónica de documentos da PGR;
4. d)Assegurar a reprodução de documentos e a emissão de certidões dos documentos existentes no arquivo da PGR;
5. e)Divulgar normas internas, circulares e diretivas superiores, pelos serviços integrados na PGR;
6. f)Aplicar técnicas de simplificação dos circuitos administrativos;
7. g)Proceder à organização, instrução, estudo e informação dos processos que lhe sejam confiados;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SE é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 13.º — Secção de Expediente