- 1 -O Centro de Consulta e Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional, doravante designado por CCETJ-GR, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma dos Açores, integrado na PGR.
- 2 -O CCETJ-GR é o serviço do Governo Regional que tem por missão o desenvolvimento de atividades de natureza complexa e de elevada especialização, com o objetivo de proceder ao apoio, consultoria e assessoria nas áreas do direito e das ciências jurídicas, da economia, da gestão, das finanças, da informática e das tecnologias da informação e comunicação, das relações internacionais, dos estudos europeus e euro-atlânticos ou ainda outras de especial interesse no âmbito das competências da PGR, sem prejuízo das competências orgânicas atribuídas aos vários departamentos do Governo Regional.
- 3 -Na dependência do CCETJ-GR funciona o Centro de Edição do Jornal Oficial, doravante designado por CEJO.
- 4 -O CCETJ-GR funciona na direta dependência do Gabinete do Presidente do Governo.
- 5 -O CCETJ-GR tem sede na ilha de São Miguel e pode ter serviços desconcentrados nas restantes ilhas do arquipélago dos Açores.
Artigo 23.º — Natureza, missão e estrutura
Vigente desde: 24/01/2025
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Em vigor desde 24/01/2025