- 1 -A Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores, doravante designada por CCARAA, é o órgão consultivo da PGR, ao qual compete articular e harmonizar o exercício de competências em matéria de arquivo dos departamentos do Governo Regional dos Açores.
- 2 -A composição e as normas de funcionamento da CCARAA são definidas em diploma próprio.
Artigo 6.º — Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 24/01/2025
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