Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A — Secretário-geral

1 -A Secretaria-Geral é dirigida pelo secretário-geral, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Para além das competências próprias definidas na legislação em vigor, compete ao secretário-geral coordenar e superintender todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho do Presidente do Governo os assuntos da sua competência.
3 -Compete, ainda, ao secretário-geral prosseguir todas as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente do Governo, ou subdelegadas pelo chefe do respetivo gabinete.

Artigo 9.º — Secretário-geral