Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M

1 -São atribuições do Laboratório Regional de Engenharia Civil:
1. a)Realizar investigações, estudos e ensaios de apoio à actividade da SRES ou solicitados por outras entidades públicas ou particulares que exerçam actividade na Região;
2. b)Propor a realização por outras entidades de investigações, estudos e ensaios com interesse para os programas de acção dos serviços da SRES;
3. c)Manter intercâmbio com outros organismos científicos e técnicos afins;
4. d)Prestar colaboração ao ensino, nomeadamente ao da preparação de técnicos;
5. e)Promover, em especial por meio de cursos conferências, congressos e outras reuniões, exposições, documentários cinematográficos e publicações, a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprias ou alheias;
6. f)Assegurar o contacto estreito com as empresas de construção civil, propondo medidas de apoio, de fomento da produção regional de materiais e equipamentos para a construção e de aumento da sua produtividade, nomeadamente através da racionalização, normalização e modulação de elementos;
7. g)Assegurar a instalação e funcionamento da biblioteca técnica da Região.
2 -As actividades do Laboratório Regional de Engenharia Civil decorrerão segundo um programa anual a aprovar pelo Secretário Regional, devendo o mesmo ser objecto de revisões trimestrais.

Artigo 18.º