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Artigo 28.º — Direcção de Serviços de Parque de Materiais e Equipamento Mecânico

Vigente desde: 26/02/1985
  1. 1 -São atribuições da Direcção de Serviços de Parque de Materiais e Equipamento Mecânico:
    1. a)Programar e coordenar a utilização de todos os equipamentos e viaturas ao serviço da SRES, à excepção dos equipamentos muito específicos em que só se justifique a sua utilização por determinado serviço;
    2. b)Programar e assegurar a manutenção de todos os equipamentos ao serviço da SRES, bem como da Presidência e das outras secretarias regionais, quando solicitado e devidamente autorizado;
    3. c)Assegurar a manutenção de todas as máquinas e viaturas que, através do Gabinete Técnico de Apoio às Autarquias Locais e da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, estejam ao serviço das mesmas;
    4. d)Programar e proceder à montagem do equipamento em estaleiro ou obras, em coordenação com os diversos departamentos do Governo Regional;
    5. e)Programar e executar com eficiência todos os trabalhos nas oficinas mecânicas;
    6. f)Proceder ao custeio dos serviços de manutenção e de utilização de todo o equipamento da SRES, bem como das obras realizadas nas oficinas, a fim de o informar ao centro de custos de obras;
    7. g)Constituir e manter ordenadas as existências dos materiais e sobressalentes destinados quer à manutenção dos equipamentos quer às obras, incluindo os materiais produzidos nos estaleiros;
    8. h)Controlar, através de ficheiros de leitura rápida, as existências e movimentação dos materiais referidos na alínea g), estabelecendo os limites que condicionem, as novas aquisições e fornecimentos às obras;
    9. i)Propor a aquisição de equipamentos e materiais destinados ao Governo Regional, elaborando os cadernos de encargos para os necessários concursos, e emitir parecer técnico sobre as propostas apresentadas;
    10. j)Efectuar todos os trabalhos de serralharia, carpintaria e pintura da SRES, sempre que as suas oficinas disponham de capacidade e ou haja conveniência na sua execução;
    11. k)Custear todos os materiais fornecidos a cada obra a fim de os informar ao centro de custos de obras.
  2. 2 -A fim de permitir uma melhor funcionalidade da Direcção de Serviços de Parque de Materiais e Equipamento Mecânico é à mesma concedida autonomia administrativa e financeira, com os limites do orçamento estabelecido para este sector no orçamento geral da SRES.
  3. 3 -Para a prossecução do determinado nos pontos anteriores, será estabelecida uma repartição administrativa, que, em tudo o que seja do seu âmbito, se regulará pelo estabelecido para a Direcção de Serviços de Finanças e Administração.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1985

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