Art.º 35 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M

1 -A Direcção de Serviços de Hidráulica compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Construção;
2. b)Divisão de Fiscalização e Manutenção.
2 -Compete à Divisão de Construção elaborar ou colaborar na elaboração de projectos de obras necessárias nos leitos ou margens dos cursos de água, designadamente canalizações, muralhas de protecção às populações e correcções torrenciais, bem como as obras hidroagrícolas de grande vulto, nomeadamente túneis de captação e transporte, grandes obras de retenção e canais principais, e fiscalizar o decurso das mesmas quando realizadas por empreitada.
3 -São atribuições da Divisão de Fiscalização e Manutenção:
1. a)Coordenar, dar parecer e aprovar todos os projectos de obras a levar a efeito no leito e margens dos cursos de água;
2. b)Superintender na conservação, limpeza e fiscalização dos cursos de água e suas margens;
3. c)Proceder à construção e reparação das obras necessárias no leito e margens dos cursos de água que por conveniência sejam atribuídas em regime de administração directa.

Artigo 35.º