Art.º 38 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M

1 -A Direcção de Serviços de Construções Escolares e Equipamento será composta pelas seguintes divisões:
1. a)Divisão de Fiscalização de Construções Novas;
2. b)Divisão de Manutenção e Beneficiação;
3. c)Divisão de Equipamento e Manutenção.
2 -Compete à Divisão de Fiscalização de Construções Novas:
1. a)Estabelecer critérios e estudar normas que caracterizem as construções escolares relativamente a todos os níveis e ramos de ensino;
2. b)Coordenar todas as operações relativas à execução das acções de construção e manutenção dos edifícios escolares em função do planeamento efectuado pela Secretaria Regional da Educação e, em íntima com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção Regional de Obras Públicas, projectos base para instalações escolares, bem como projectos experimentais definido a tipologia dos edifícios para os diversos níveis de ensino;
3. c)Dar andamento aos estudos elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento ou por outros serviços, de modo a assegurar a concretização e boa execução de todas as obras do sector, nomeadamente a construção e manutenção dos edifícios escolares, quer por administração directa, quer por empreitada;
4. d)Proceder e colaborar com outros departamentos do Governo, no referente a obras de vulto, na inventariação das necessidades de conservação periódica dos edifícios escolares;
5. e)Dar parecer sobre a apetência para construção dos terrenos escolhidos para o sector, por consenso entre as câmaras municipais e o adequado serviço da Secretaria Regional da Educação;
6. f)Promover junto do Gabinete de Aquisição de Imóveis as acções necessárias à expropriação e posse dos terrenos a que se refere a alínea anterior;
7. g)Proceder aos estudos necessários à concretização do arrendamento ou aquisição de imóveis destinados à utilização como instalações escolares e, bem assim, determinar indemnizações e compensações pela utilização de edifícios pertencentes a terceiros, sem prejuízo, da legislação em vigor sobre a matéria;
8. h)Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços;
9. i)Dar parecer sobre as propostas apresentadas aos concursos referidos na alínea anterior, no que concerne a preços e demais condições de modo a permitir a autorização da adjudicação;
10. j)Preparar todo o expediente necessário à celebração dos contratos relativos às obras e serviços adjudicados;
11. k)Fiscalizar a execução das obras do sector escolar, quer as de regime de empreitada, quer as de administração directa, em estreita colaboração com os demais órgãos da SRES;
12. l)Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo e a sua boa imagem pública.
3 -Compete à Divisão de Manutenção e Beneficiação:
1. a)Coordenar todas as operações relativas é execução das acções de manutenção e beneficiação dos edifícios escolares em função do planeamento efectuado pela Secretaria Regional da Educação e, em íntima colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção Regional de Obras Públicas, elaborar projectos base para instalações escolares, bem como projectos experimentais, definindo a tipologia dos edifícios para os diversos níveis de ensino;
2. b)Assegurar a concretização e boa execução de todas as obras do sector, nomeadamente a manutenção e beneficiação dos edifícios escolares, quer por administração directa, quer por empreitada;
3. c)Proceder e colaborar com outros departamentos do Governo, no referente a obras de vulto, na inventariação das necessidades de conservação periódica dos edifícios escolares;
4. d)Proceder a estudo programado para a execução das necessidades apuradas por efeito da acção referida na alínea anterior, dando prossecução às mesmas;
5. e)Proceder aos estudos necessários à concretização do arrendamento ou aquisição de imóveis destinados à utilização como instalações escolares e, bem assim, determinar indemnizações e compensações pela utilização de edifícios pertencentes a terceiros, sem prejuízo da legislação em vigor sobre a matéria;
6. f)Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços;
7. g)Dar parecer sobre as propostas apresentadas aos concursos referidos na alínea anterior, no que concerne a preços e demais condições, de modo a permitir a autorização da adjudicação;
8. h)Preparar todo o expediente necessário à celebração dos contratos relativos às obras e serviços adjudicados;
9. i)Fiscalizar a execução das obras de manutenção e Beneficiação, quer as de regime de empreitada, quer as de administração directa, em estreita colaboração com os demais órgãos da SRES;
10. j)Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo e a sua boa imagem pública.
4 -Exceptuam-se das actividades constantes da alínea b) do número anterior as obras de manutenção e conservação eventual e urgente dos edifícios escolares primários, cuja competência se encontra cometida às câmaras municipais ao abrigo do disposto na Portaria n.º 75/80, de 3 de Julho, e as dos edifícios das escolas preparatórias e secundárias, que passarão a ser da competência dos respectivos conselhos directivos.
5 -Compete à Divisão de Equipamento e Manutenção:
1. a)Estabelecer critérios e estudar normas que caracterizem o equipamento escolar relativamente a todos os níveis e ramos de ensino, tendo em atenção as inovações pedagógicas e a evolução do sistema escolar;
2. b)Elaborar e actualizar tipologias do equipamento a utilizar nos vários níveis e ramos de ensino;
3. c)Proceder à inventariação das necessidades quanto a equipamento escolar dos novos edifícios;
4. d)Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de aquisição e equipamento escolar;
5. e)Dar parecer sobre as propostas apresentadas aos concursos referidos na alínea anterior, no que respeita a preços e demais condições, de modo a permitir a autorização da adjudicação;
6. f)Preparar todo o expediente necessário à celebração dos contratos relativos aos fornecimentos adjudicados;
7. g)Assegurar o funcionamento do armazém por gestão dos stocks;
8. h)Providenciar pela recuperação do equipamento deteriorado, quer por administração directa, quer por empreitada.

Artigo 38.º

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