...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Recolher e tratar os dados relativos ao movimento de autos de notícia, autos de advertência e produto das coimas aplicadas;
- g)...
Artigo 15.º — Competências
Vigente desde: 25/03/1987
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Em vigor desde 25/03/1987