É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/A, de 23 de Março, e eliminados os artigos 8.º, 12.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 34/89/A, de 21 de Outubro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 25 de Maio de 1994.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.