Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/93/M — Estrutura

1 -A estrutura orgânica da SRAS compreende:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Os órgãos técnico-normativos;
3. c)Os órgãos executivos, os quais actuam na dependência dos órgãos técnico-normativos.
2 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, é o conjunto de serviços da SRAS que integra todas as áreas funcionais cujas atribuições se confinem ao apoio directo ao Secretário Regional e as que, pela sua reduzida dimensão e natureza de atribuições, não justifiquem a criação de uma estrutura autónoma nem a sua integração em outros serviços ou organismos da SRAS.
3 -São órgãos técnico-normativos da SRAS:
1. a)A Direcção Regional de Saúde;
2. b)A Direcção Regional de Segurança Social.
4 -São órgãos executivos da SRAS:
1. a)O Centro Regional de Saúde;
2. b)O Centro Hospitalar do Funchal;
3. c)O Centro Regional de Segurança Social;
4. d)O Serviço Regional de Protecção Civil.

Artigo 3.º — Estrutura