Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 68/88/A — Competência

1 -Compete à CF:
1. a)Emitir os pareceres exigidos pelo presente Estatuto;
2. b)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
3. c)Fiscalizar a gestão da empresa;
4. d)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros, programas de trabalho e orçamentos;
5. e)Examinar a contabilidade da empresa;
6. f)Verificar as existências de valores de qualquer espécie pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou a outro título;
7. g)Verificar se o património da FTM - E. P. está correctamente avaliado;
8. h)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do CA, nos termos em que o presente Estatuto exigir;
9. i)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que interesse para a empresa, que seja submetido à sua apreciação pelo CA.
2 -Sempre que o CA não estabeleça prazos mais dilatados, os pareceres da comissão serão emitidos nos cinco dias subsequentes ao da recepção dos correspondentes pedidos.
3 -O presidente da CF, por sua iniciativa ou a pedido do presidente do conselho de administração, poderá assistir, ou fazer-se representar por outro membro da CF, às reuniões do CA e da CE.
4 -A CF poderá fazer-se assistir, sob a sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.
5 -Trimestralmente a CF enviará aos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados e as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e causas desses desvios.

Artigo 24.º — Competência

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