São atribuições do GEPJ:
- a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
- b)Emitir pareceres sobre propostas de diplomas de âmbito regional;
- c)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais e estatutários;
- d)Promover a adequada e necessária difusão da legislação de interesse para a Secretaria Regional.