- 1 -O GEPJ compreende uma Divisão de Estudos Jurídico-Normativos e uma Secção de Apoio Administrativo.
- 2 -Compete à Divisão de Estudos Jurídico-Normativos emitir pareceres sobre propostas de diplomas de âmbito regional, colaborar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais e estatutários, e tudo o mais que lhe vier a ser superiormente determinado.
DIVISÃO V
Direcção de Serviços de Concursos e Contratos
Artigo 20.º — Estrutura
Vigente desde: 11/05/2001
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