Art.º 69 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M — Estrutura

1 -O GGT é equiparado a direcção de serviços e compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Ordenamento;
2. b)Divisão de Urbanismo;
3. c)Divisão do Litoral.
2 -Compete à Divisão de Ordenamento:
1. a)Assegurar o cumprimento e monitorização do Plano Regional de Ordenamento do Território (POTRAM), em articulação com as entidades e serviços que com ele se relacionam;
2. b)Coordenar o processo de elaboração dos planos intermunicipais de ordenamento do território, em conjunto com as autarquias locais;
3. c)Promover, coordenar e implementar os planos de ordenamento da orla costeira;
4. d)Acompanhar os planos sectoriais e especiais de ordenamento do território, tendo em vista a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial;
5. e)Emitir, por solicitação das autarquias locais, pareceres sobre os projectos e acções com implicação na ocupação e uso do solo, enquanto não existirem os instrumentos de ordenamento que os sustentem;
6. f)Proceder à avaliação periódica do estado do ordenamento da Região;
7. g)Propor para ratificação e proceder ao registo dos instrumentos de gestão territorial.
3 -Compete à Divisão de Urbanismo:
1. a)Coordenar o processo de acompanhamento da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
2. b)Apoiar as autarquias locais na identificação e concretização de estudos e projectos de requalificação do ambiente urbano;
3. c)Emitir pareceres nos termos da legislação em vigor sobre projectos, públicos ou privados, em espaços de produção de solo urbano;
4. d)Elaborar estudos e projectos em espaços públicos com vista à melhoria da qualidade da vivência no espaço urbano.
4 -Compete à Divisão do Litoral:
1. a)Gerir, monitorizar e fiscalizar, em articulação com os demais organismos competentes, as intervenções, utilizações, projectos e obras no domínio público marítimo;
2. b)Elaborar e manter actualizado o cadastro das ocupações existentes no domínio público marítimo e proceder à avaliação periódica do seu estado.

Artigo 69.º — Estrutura

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