Os direitos e obrigações dos Centros de Saúde de Velas e Calheta, incluindo os resultantes de contratos, transferem-se para a esfera jurídica da USI sem necessidade de qualquer formalidade.
Artigo 39.º — Transferência de direitos e obrigações
Vigente desde: 13/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2003