Artigo 1.º

São alterados os artigos 22.º e 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Cada uma das divisões acima referenciadas é dirigida por um chefe de divisão.

   Artigo 25.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -A Divisão de Documentação integra as seguintes secções:
   1. a)...
   2. b)...
10. 7 -...