- 1 -O mapa I anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, alterado pela Portaria n.º 64/2002, de 29 de Abril, passa a ter a redacção em anexo ao presente diploma.
- 2 -O mapa II anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, passa a ter a redacção em anexo ao presente diploma.
Artigo 2.º
Vigente desde: 21/02/2003
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Em vigor desde 21/02/2003