É revogado o n.º 5 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho.
Artigo 3.º
Vigente desde: 21/02/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2003
É revogado o n.º 5 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho.
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