Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A — Elegibilidade das habitações

1 -São elegíveis para efeitos de candidatura as habitações que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não se encontrem penhoradas, arrestadas ou arroladas;
2. b)Não se encontrem localizadas em zonas de risco;
3. c)Não possam constituir perigosidade;
4. d)Sejam susceptíveis de adequação ao agregado em causa;
5. e)Fiquem a dispor das condições mínimas de segurança, salubridade e conforto após a intervenção a levar a efeito.
2 -Para efeitos de recandidatura, só serão elegíveis as habitações que, para além de reunirem as condições constantes do número anterior, tenham sido, elas mesmas, o alvo dos apoios iniciais.
3 -Exceptuam-se da segunda parte do disposto no número anterior as situações expressamente previstas no n.º 5 do artigo 13.º

Artigo 16.º — Elegibilidade das habitações