É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2001/M, de 21 de Agosto.
Artigo 2.º
Vigente desde: 29/03/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2004
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2001/M, de 21 de Agosto.
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