Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/M — Natureza e atribuições

1 -A Direcção de Serviços do Tesouro, adiante abreviadamente designada por DST, é a unidade orgânica de apoio à DRPF que coordena todos os fluxos financeiros do Tesouro Regional.
2 -Compete à DST:
1. a)Assegurar a execução do modelo de gestão da tesouraria da Região;
2. b)Promover o permanente equilíbrio da tesouraria da Região, desenvolvendo as medidas para tal necessárias, designadamente a correcção imediata de insuficiências momentâneas de fundos e aplicação de excedentes;
3. c)Determinar e controlar as condições de prestação de serviços relacionados com a actividade da tesouraria da Região por parte das entidades externas;
4. d)Proceder a todas as diligências necessárias à movimentação dos fundos da Região;
5. e)Gerir as operações extra-orçamentais, em articulação com a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade;
6. f)Acompanhar os reembolsos e as restituições de receitas;
7. g)Assegurar o serviço de caixa do Tesouro Regional;
8. h)Centralizar a informação sobre os registos contabilísticos e promover as correcções que venham a mostrar-se necessárias;
9. i)Recolher, agrupar e processar a informação proveniente de todos os processos que dêem entrada no Tesouro Regional;
10. j)Assegurar a articulação contabilística com a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade e outras entidades;
11. l)Controlar as conciliações bancárias;
12. m)Arrecadar e cobrar as receitas da Região ou de quaisquer outras pessoas colectivas de direito público que lhe sejam atribuídas por lei;
13. n)Gerir o sistema de meios de pagamento do Tesouro Regional e efectuar os pagamentos solicitados à tesouraria;
14. o)Velar pelo cumprimento do manual de procedimentos da tesouraria;
15. p)Executar tudo o mais que lhe for cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
3 -O director de serviços do Tesouro é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo tesoureiro-chefe.
4 -A DST compreende:
1. a)O Departamento de Controlo e Organização de Documentos Contabilísticos;
2. b)O Serviço de Apoio Administrativo e de Coordenação da Emissão de Cheques;
3. c)O Serviço de Apoio Administrativo e Coordenação das Entradas e Saídas de Fundos (SACESF).
5 -O DCODC é um serviço de organização e de tratamento de documentos contabilísticos e é chefiado por um chefe de departamento, ao qual compete:
1. a)Distribuir e organizar documentos contabilísticos;
2. b)Organizar as operações de pagamento que dêem entrada na DRPF;
3. c)Emitir declarações relativas a créditos de fornecedores;
4. d)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.
6 -Compete ao SACEC, que é chefiado por um funcionário da carreira de coordenador, o apoio administrativo ao DCODC e a coordenação da emissão de cheques.
7 -Incumbe ao SACESF, que é chefiado por um funcionário da carreira de coordenador, a coordenação dos processos relativos à entrada e saída de fundos.

Artigo 22.º — Natureza e atribuições

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