Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/A — Espaços-canais

1 -Entende-se por espaços-canais as áreas ocupadas por infra-estruturas de transporte e comunicações e outras infra-estruturas primárias do município, subdividindo-se em:
1. a)Infra-estruturas rodoviárias;
2. b)Infra-estruturas aeronáuticas;
3. c)Infra-estruturas portuárias;
4. d)Infra-estruturas de saneamento básico;
5. e)Dispositivos de sinalização marítima;
6. f)Aterro sanitário;
7. g)Central termoeléctrica.
2 -A rede rodoviária do município encontra-se representada na planta de ordenamento e obedece à seguinte hierarquia:
1. a)Rede rodoviária com funções regionais;
2. b)Rede rodoviária com funções municipais;
3. c)Rede rodoviária com funções florestais.
3 -As margens de protecção da rede rodoviária constituem áreas não edificáveis e são as seguintes:
1. a)Na rede rodoviária com funções regionais, uma faixa com uma largura de 10 m para cada lado do limite da plataforma da estrada;
2. b)Na rede rodoviária com funções municipais, uma faixa com uma largura de 6 m para cada lado do eixo da plataforma da estrada, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º deste Regulamento.
4 -Os condicionantes referentes ao Aeródromo de São Jorge encontram-se expressos no artigo 27.º deste diploma.
5 -As infra-estruturas portuárias são as seguintes:
1. a)Porto das Velas;
2. b)Núcleos principais e secundários de pesca e ou recreio náutico.
6 -As infra-estruturas de saneamento básico do município são as seguintes:
1. a)Sistemas de abastecimento de água;
2. b)Sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais;
3. c)Instalações de deposição e tratamento de resíduos sólidos.
7 -Nos sistemas de abastecimento de água devem observar-se os seguintes condicionamentos:
1. a)Interdição da localização de nitreiras, currais, matadouros, instalações sanitárias e outras consideradas poluentes num raio de 50 m em torno das captações subterrâneas podendo, caso a caso, mediante fundamentação técnica, alargar-se este raio a 500 m;
2. b)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 m, medida para um e outro lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água;
3. c)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 m, medida para um e outro lado do traçado das condutas distribuidoras de água;
4. d)Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para um e outro lado do traçado das condutas de água;
5. e)Nos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjo dos espaços exteriores.
8 -Na utilização das áreas afectas aos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais é interdita a construção numa faixa de 100 m às instalações de novas estações de tratamento de águas residuais e observar-se-ão, ainda, os seguintes condicionamentos:
1. a)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 5 m, medida para um e outro lado dos emissários das redes de drenagem de esgotos;
2. b)Interdição de construir ao longo de uma faixa de 1 m, medida para um e outro lado dos colectores das redes de drenagem de esgotos;
3. c)Interdição de plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para um e outro lado dos colectores e emissários de esgotos;
4. d)Nos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais, a largura da faixa referida na alínea anterior será considerada caso a caso, na apreciação dos projectos de arranjos de espaços exteriores.
9 -Qualquer trabalho ou actividade a realizar nas proximidades ou nas zonas de enfiamento dos dispositivos de sinalização marítima que possa de alguma forma perturbar a sua função deverá ser sujeito a parecer favorável da Direcção de Faróis.
10 -A área destinada ao aterro sanitário encontra-se delimitada na planta de ordenamento.
11 -Estabelece-se uma zona de protecção non aedificandi com um raio de 350 m envolvente à central termoeléctrica e uma zona de construção condicionada compreendida entre as circunferências de raio 350 m e 500 m conforme delimitado na planta de ordenamento.
12 -A edificação na zona de construção condicionada, a que alude o número anterior, fica dependente da aceitabilidade, de acordo com legislação específica em vigor, dos níveis de ruído que se verificam na zona face aos usos propostos.

Artigo 13.º — Espaços-canais

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