As servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes deste diploma são as seguintes:
- a)Domínio público hídrico;
- b)Reservas hídricas;
- c)Reserva Agrícola Regional (RAR);
- d)Reserva Ecológica Regional (RER) - proposta;
- e)Reservas florestais naturais parciais;
- f)Reserva Florestal de Recreio das Sete Fontes;
- g)Perímetros florestais;
- h)Reservas de caça;
- i)Património edificado;
- j)Áreas afectas à exploração de recursos geológicos;
- k)Infra-estruturas rodoviárias;
- l)Aeródromo de São Jorge;
- m)Infra-estruturas portuárias;
- n)Infra-estruturas eléctricas;
- o)Marcos geodésicos;
- p)Edifícios escolares;
- q)Edifícios públicos.