Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/A — Património edificado

1 -Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos seguintes imóveis classificados:
1. a)Paços do Concelho, na freguesia de Velas, ao abrigo da Resolução n.º 64/84, de 30 de Abril;
2. b)Igreja de Santa Bárbara, na freguesia de Manadas, ao abrigo do Decreto n.º 37728, de 5 de Janeiro de 1950;
3. c)Quinta dos Mistérios, Boa Hora, na freguesia de Santo Amaro, ao abrigo da Resolução n.º 130/2000, de 17 de Agosto;
4. d)Moinho de vento da Urzelina, na freguesia de Urzelina, ao abrigo da Resolução n.º 234/96, de 3 de Outubro;
5. e)Moinho de vento da Queimada, na freguesia de Santo Amaro, ao abrigo da Resolução n.º 227/98, de 5 de Novembro;
6. f)Moinho sito às Ladeiras, na freguesia de Manadas, ao abrigo da Resolução n.º 38/2000, de 2 de Março;
7. g)Moinho de vento da Beira, na freguesia de Velas, ao abrigo da Resolução n.º 65/2001, de 17 de Maio.
2 -Os imóveis classificados referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, enquanto outra não for especificamente fixada, estão sujeitos a uma área de protecção de 100 m a contar dos seus limites exteriores de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 8/97/A, de 14 de Abril, na qual se aplicam as condicionantes expressas no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A, de 19 de Maio.
3 -Os moinhos de vento classificados estão sujeitos a uma área de protecção de 50 m em seu redor e regem-se pelo regime especial disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A, de 12 de Abril, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A, de 13 de Julho.

Artigo 24.º — Património edificado

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