- 1 -Constitui reserva de caça no município a reserva parcial de caça do Norte Pequeno, criada pela Portaria n.º 67/89, de 26 de Setembro.
- 2 -Esta área regula-se pelo regime específico consagrado na portaria referida no número anterior.
Artigo 23.º — Reservas de caça
Vigente desde: 23/03/2005
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Em vigor desde 23/03/2005