Artigo 15.º — Pessoal dos serviços dependentes do Gabinete

Vigente desde: 08/11/2007

1 -O pessoal do quadro dos serviços dependentes do Gabinete é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal dos serviços dependentes do Gabinete consta do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.

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