- 1 -Para efeitos de ordenamento e de fixação de usos e regimes de gestão compatíveis com a salvaguarda dos valores naturais e utilização sustentável do território, a área de intervenção do POBHLP abrange as seguintes zonas fundamentais:
- a)Planos de água;
- b)Zonas de protecção das bacias hidrográficas.
- 2 -As zonas de protecção das bacias hidrográficas integram as zonas reservadas, nos termos da representação gráfica constante das plantas de síntese.
Artigo 7.º — Zonamento geral
Vigente desde: 05/06/2009
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