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Artigo 12.º — Despesas

Vigente desde: 08/04/2011
  1. 1 -Constituem despesas correntes do IGFSSA, IPRA:
    1. a)Transferências para o IDSA e para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    2. b)Transferências para os departamentos do Governo Regional competentes em matéria de emprego e formação profissional e de segurança social;
    3. c)Encargos de administração;
    4. d)Administração de património;
    5. e)Outras despesas legalmente previstas ou permitidas.
  2. 2 -Constituem despesas de capital do IGFSSA, IPRA:
    1. a)Transferências de capital para o IDSA e outras instituições de segurança social;
    2. b)Aquisição de bens de capital;
    3. c)Imobilizações financeiras;
    4. d)Imobilizações corpóreas;
    5. e)Amortização de empréstimos contraídos;
    6. f)Outras legalmente previstas ou permitidas.
  3. 3 -As transferências de capital previstas na alínea a) do número anterior carecem de autorização prévia do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/04/2011

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