Artigo 2.º — Revogação

Vigente desde: 20/02/2012

São revogados os artigos 2.º e 8.º e a alínea d) do n.º 2 do 2.º do Anexo II, do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/02/2012