Artigo 101.º — Natureza e missão

A Inspeção Regional da Administração Pública, abreviadamente designada por IRAP, é o serviço público estratégico de controlo, auditoria e fiscalização, que tem por missão fundamental o controlo da administração financeira da Região e o controlo tutelar autárquico, funcionando na direta dependência do vice-presidente do Governo Regional.