- 1 -O Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, adiante também designado por POPPVIP e por Plano é, nos termos da legislação em vigor, um plano especial de ordenamento do território.
- 2 -O POPPVIP tem a natureza de regulamento administrativo e prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e com ele devem adequar-se os programas e os projetos, de iniciativa pública e privada, a realizar na sua área de intervenção.
Artigo 1.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 06/05/2014
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Em vigor desde 06/05/2014