Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POPPVIP aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Recursos hídricos:
  1. i)Águas de nascente;
  2. ii)Domínio público marítimo;
  3. iii)Leitos e margens das águas do mar;
  4. iv)Leitos e margens dos cursos de água.
2. b)Recursos geológicos:
  1. i)Pedreiras.
3. c)Áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade:
  1. i)Parque Natural da Ilha do Pico, classificado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de julho;
  2. ii)Monumento Nacional e Regional da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, classificado pelas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de outubro, e do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;
  3. iii)Rede Natura 2000;
  4. iv)Perímetro florestal;
  5. v)Reserva Agrícola Regional delimitada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, e da Portaria n.º 25/2013, de 24 de abril.
4. d)Património edificado - imóveis de interesse municipal:
  1. i)Moinho do Frade no município da Madalena, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de outubro;
  2. ii)Solar dos Limas e Solar dos Salemas no município da Madalena e Solar dos Salgueiros no município de São Roque do Pico, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de outubro.
5. e)Infraestruturas básicas de transporte e comunicações:
  1. i)Linhas de alta e média tensão;
  2. ii)Postos de transformação;
  3. iii)Aeroporto e respetivas zonas de proteção, delimitado nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/84/A, de 7 de agosto;
  4. iv)Vias de comunicação terrestre;
  5. v)Faróis.
6. f)Equipamentos e atividades:
  1. i)Edifícios escolares.
7. g)Cartografia e planeamento:
  1. i)Marcos geodésicos.
2 -As áreas sujeitas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior estão identificadas na planta de condicionantes.
3 -A delimitação do domínio hídrico na planta de condicionantes tem caráter indicativo e está sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.

Artigo 11.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Histórico de Alterações

Referências (2)