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Artigo 12.º — Uso do solo

Vigente desde: 06/05/2014
  1. 1 -A área de intervenção do POPPVIP divide-se, para os efeitos de uso e ocupação do solo, em:
    1. a)Espaços Edificados, incluindo os Espaços Edificados de Proteção Muito Elevada, os Espaços Edificados de Proteção Elevada e os Espaços Edificados de Proteção Média;
    2. b)Espaços Turísticos;
    3. c)Espaços Agrícolas, incluindo os Espaços Agrícolas de Proteção Total - Zona A, os Espaços Agrícolas de Proteção Muito Elevada - Zona B, os Espaços Agrícolas de Proteção Elevada - Zona C e os Espaços Agrícolas de Proteção Média - Zona D;
    4. d)Espaços Naturais, incluindo as Áreas Costeiras de Proteção Total, os Cones Vulcânicos e as Cavidades Vulcânicas.
  2. 2 -Os Espaços Edificados, devidamente delimitados na planta de síntese, correspondem a áreas consolidadas ou parcialmente edificadas ou, ainda, a áreas com infraestruturação e concentração de edificações.
  3. 3 -Os Espaços Turísticos, devidamente delimitados na planta de síntese, correspondem a áreas, que dadas as suas características, apresentam apetência para a instalação de infraestruturas turísticas.
  4. 4 -Os Espaços Agrícolas, devidamente delimitados na planta de síntese, correspondem a áreas que possuem características adequadas dominantemente à atividade agrícola, destinando-se preferencialmente ao cultivo da vinha e da figueira em currais, bem como à produção hortícola e frutícola.
  5. 5 -Os Espaços Naturais, devidamente delimitados na planta de síntese, correspondem a áreas onde se privilegia a proteção dos sistemas e valores naturais, quer de caráter geomorfológico quer biofísico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/05/2014

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