Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A — Ações de relevante interesse público

1 -Na área de intervenção do POPPVIP, com exceção dos Espaços Agrícolas de Proteção Total - Zona A, e desde que não se coloque em causa os pressupostos que levaram à classificação da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico como área protegida e como património mundial, podem ser realizadas ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por Resolução do Conselho do Governo Regional.
2 -A Resolução referida no número anterior pode estabelecer, quando necessário, condicionamentos e medidas de minimização de afetação para execução de ações na área de intervenção do POPPVIP.

Artigo 13.º — Ações de relevante interesse público