Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A — Atos e atividades interditos

1 -Na área de intervenção do POPPVIP são interditos os seguintes atos e atividades:
1. a)A prática de caravanismo;
2. b)A instalação de infraestruturas aéreas nos locais de Santana, Cabrito, Lajido, Fogos e Ana Clara, Guindaste - Núcleo Antigo, e Pontinha, devidamente identificados na planta de síntese;
3. c)A instalação de construções prefabricadas e de caráter provisório, com exceção das destinadas para fins científicos, turísticos ou recreativos, desde que devidamente licenciadas e pelo prazo máximo de cento e vinte dias;
4. d)A instalação de novas explorações para extração de inertes ou a ampliação das existentes;
5. e)A extração de materiais inertes quando não se trate de limpezas necessárias à conservação das condições de escoamento de águas ou manutenção de áreas portuárias;
6. f)A demolição de muros e currais, excetuando para edificação de construções rurais e habitação quando não exista alternativa de localização ou no âmbito de ações de reabilitação de vinhas tradicionais e ou figueiras autorizadas;
7. g)A alteração à morfologia do terreno, salvo para a realização de operações urbanísticas ou para execução de arroteias quando os terrenos não apresentarem quaisquer vestígios de muros e currais;
8. h)A prática de todos os atos que contribuam para a degradação ou destruição do património geológico, exceto a construção de currais para vinha e figueira;
9. i)A demolição, no todo ou em parte, de edificações tradicionais com valor cultural, de uso habitacional ou de uso associado à atividade vitivinícola, construídas de acordo com os sistemas construtivos tradicionais, nomeadamente:
  1. i)Casas de abrigo;
  2. ii)Poços de maré;
  3. iii)Rilheiras;
  4. iv)Rola-pipas;
  5. v)Descansadouros;
  6. vi)Maroiços;
  7. vii)Cisternas.
2 -As edificações referidas na alínea i) do número anterior devem ser integralmente consolidadas e salvaguardadas de qualquer intervenção que as descaracterize, sendo permitidas obras de conservação e restauro.

Artigo 14.º — Atos e atividades interditos

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