- 1 -Nos Espaços Edificados do Areeiro - Núcleo Antigo, Pontinha e São Mateus - Rua Vasco da Gama não são permitidas operações de loteamento.
- 2 -Os parâmetros urbanísticos a cumprir nas novas edificações são os seguintes:
- a)Alinhamento da construção - até 3 m, exceto no Espaço Edificado de São Mateus - Rua Vasco da Gama, onde o alinhamento mínimo é de 6 m;
- b)Área máxima da construção - 52 m2;
- c)Índice máximo de construção - 0,25;
- d)Índice máximo de implantação - 0,25;
- e)Número máximo de pisos - um.
Artigo 35.º — Areeiro - Núcleo Antigo, Pontinha e São Mateus - Rua Vasco da Gama
Vigente desde: 06/05/2014
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Em vigor desde 06/05/2014