Artigo 36.º — Porto de São Caetano

Vigente desde: 06/05/2014

1 -No Espaço Edificado do Porto de São Caetano não são permitidas operações de loteamento.
2 -Os parâmetros urbanísticos a cumprir nas novas edificações são os seguintes:
1. a)Alinhamento da construção - a partir de 6 m;
2. b)Área máxima da construção - 125 m2;
3. c)Índice máximo de construção - 0,25;
4. d)Índice máximo de implantação - 0,25;
5. e)Número máximo de pisos - um;
6. f)Volumetria - edificações adossadas ou isoladas com um máximo de 65 m2 por bloco.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/05/2014