- 1 -Compete ao serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente, através do Gabinete Técnico da Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, a implementação e execução do POPPVIP.
- 2 -As autorizações, aprovações ou pareceres previstos no presente regulamento não substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei.
Artigo 73.º — Competências
Vigente desde: 06/05/2014
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Em vigor desde 06/05/2014