- 1 -Os espaços de uso especial destinados a infraestruturas correspondem às áreas com infraestruturas portuárias e obras marítimas de defesa costeira.
- 2 -Estes espaços destinam-se à manutenção e beneficiação das infraestruturas instaladas ou a instalar no litoral urbano.
Artigo 54.º — Espaços de uso especial destinados a infraestruturas
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