- 1 -Na área de intervenção do PPSAH é incentivada a reabilitação urbana, designadamente através de operações de reabilitação urbana simples e sistemáticas.
- 2 -As operações de reabilitação urbana simples podem ocorrer nos imóveis e estruturas identificados sob a designação «Operações de Reabilitação Urbana Simples», identificadas na Planta de Implantação - Parque Edificado e Estrutura Urbana.
- 3 -As Unidades de Execução 10 a 13 devem ser objeto de operações de reabilitação urbana sistemática.
- 4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a realização de outras operações de reabilitação urbana na restante área de intervenção do PPSAH.
Artigo 84.º — Operações de reabilitação urbana
Vigente desde: 20/04/2015
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Em vigor desde 20/04/2015