A Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, doravante designada por SREAC, é o departamento do Governo Regional que tem por missão definir e executar a política regional para os setores da educação, administração educativa, desporto escolar, qualificação e formação profissional inicial das unidades orgânicas que integram o ensino público da Região Autónoma dos Açores, e dos assuntos culturais.
Artigo 1.º — Missão
Vigente desde: 21/03/2023
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Em vigor desde 21/03/2023