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Artigo 17.º — Divisão de Gestão do Pessoal Docente

Vigente desde: 21/03/2023
  1. 1 -À Divisão de Gestão do Pessoal Docente, doravante designada por DGPD, compete:
    1. a)Executar a política definida em matéria de pessoal docente, visando a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;
    2. b)Realizar os estudos necessários à alteração dos quadros de pessoal e ao reajustamento da rede escolar;
    3. c)Estudar e propor medidas que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços dependentes da DREAE;
    4. d)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal docente;
    5. e)Assegurar os processos de mobilidade do pessoal docente e avaliar os seus resultados;
    6. f)Promover e assegurar os processos de concurso do pessoal docente;
    7. g)Estudar e propor a autorização dos pedidos para a lecionação no ensino particular;
    8. h)Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas, tendo em vista a racionalização e eficiência dos serviços;
    9. i)Estudar, propor e garantir a elaboração da carta escolar, em articulação com a Divisão de Gestão Financeira e Equipamentos;
    10. j)Transmitir, aos serviços dependentes da DREAE, a política definida para a administração regional, em matéria de pessoal docente, propondo as medidas consideradas necessárias à respetiva execução;
    11. k)Propor as medidas consideradas necessárias em matéria de formação ao pessoal docente;
    12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DGPD é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/03/2023

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