No âmbito da prestação de cuidados de saúde, o SRS-Madeira através do presente regime de reembolsos, assegura a comparticipação de:
- a)Cuidados médicos;
- b)Meios de correção e compensação;
- c)Tratamentos termais;
- d)Outras situações.
Artigo 13.º — Prestação de cuidados e/ou serviços de saúde
Vigente desde: 13/03/2023
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Em vigor desde 13/03/2023